Termos e Condições Gerais

Estes Termos e Condições Gerais (TCG) da sociedade Flywize s. r. o., constituída ao abrigo da legislação da República Eslovaca, com sede em 1. mája 908/12, 981 01 Hnúšťa, República Eslovaca, registada no Registo Comercial do Tribunal Distrital de Banská Bystrica, Secção: s. r. o., Entrada n.º: 44481/S, que opera uma plataforma para a reivindicação de compensações e apoio a passageiros de voos atrasados, cancelados e/ou sobrelotados (Flywize), regulam os direitos e deveres entre a Flywize e o cliente relativamente à aplicação de pedidos de compensação em caso de recusa de embarque, cancelamento ou grande atraso de voos.

Definições

Salvo indicação em contrário no contexto destes TCG, os termos utilizados com letra maiúscula terão o seguinte significado:

• "Contrato": o contrato celebrado entre o cliente e a Flywize, após a aceitação dos TCG pelo cliente, celebrado eletronicamente ou por escrito.
  
• "Cliente": a pessoa que assinou o contrato, aceitou os TCG e submete um pedido de compensação com a ajuda da Flywize.
  
• "Acompanhante": a pessoa incluída pelo cliente na cessão de direitos e cujo pedido é apresentado conjuntamente com o do cliente, por exemplo, um familiar ou outra pessoa que viaje com o cliente.
  
• "Pedido": qualquer pedido apresentado a uma companhia aérea operadora por compensação financeira ao abrigo do regulamento dos direitos dos passageiros aéreos.
  
• "Compensação": o montante total pago pela companhia aérea em relação ao pedido, como compensação, acordo ou gesto de boa vontade, incluindo quaisquer despesas adicionais reembolsadas voluntariamente ao cliente ou à Flywize a critério da companhia aérea, após a assinatura do contrato e aceitação dos TCG. Para evitar dúvidas, a compensação não inclui custos legais, taxas judiciais, custos de execução, juros, multas ou outras despesas incorridas pela Flywize no decurso do processo de reivindicação. Todos os montantes suportados pela Flywize são reembolsáveis exclusivamente à Flywize.
  
• "Lista de Preços": Anexo n.º 1 destes TCG que especifica o valor da remuneração devida à Flywize.
  
• "Regulamento de Identificação Eletrónica": Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 2014 sobre identificação eletrónica e serviços de confiança para transações eletrónicas no mercado interno.
  
• "Regulamento dos Direitos dos Passageiros Aéreos": Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de fevereiro de 2004 que estabelece regras comuns para compensação e assistência a passageiros em caso de recusa de embarque, cancelamento ou grande atraso de voos, bem como a Convenção de Montreal, consoante aplicável.
  
• "Requisitos de Proteção de Dados": toda a legislação aplicável na República Eslovaca relativa ao tratamento de dados pessoais, em particular a Lei n.º 18/2018 Coll. sobre a proteção de dados pessoais e a sua alteração, que implementa o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
  
• "Processo Judicial": qualquer processo no qual a Flywize apresenta o pedido de compensação perante tribunais, entidades alternativas de resolução de litígios, autoridades de aviação, entidades de defesa do consumidor e/ou autoridades estatais, ou transfere o pedido a um representante legal da Flywize (por exemplo, advogado ou firma jurídica).

Acordo

1. Com base no Contrato, o Cliente autoriza a Flywize a fazer valer o seu pedido financeiro, incluindo o pedido de um Acompanhante, nos termos do Regulamento dos Direitos dos Passageiros Aéreos ou de qualquer outro regulamento nacional aplicável que estabeleça regras comuns para compensação e assistência a passageiros em caso de recusa de embarque, cancelamento ou grande atraso de voos – incluindo todos os montantes relacionados com a cessão de direitos.
2. No caso de a cessão (formulário) ser considerada inválida ou não reconhecida como válida nos termos da legislação de determinado país, o Contrato entre o Cliente (e/ou Acompanhante) e a Flywize será considerado um contrato de prestação de serviços, pelo qual a Flywize gerirá a cessão, compromete-se a organizar e financiar a sua execução, e a realizar todos os demais atos decorrentes do Contrato.
3. O Cliente aceita os TCG (Contrato), que servirão de base para todos os documentos futuros celebrados entre o Cliente e a Flywize.
4. Ao celebrar o Contrato, o Cliente declara ter capacidade legal para assinar documentos vinculativos para si e para a Flywize, ou que está legalmente autorizado a representar outra pessoa (por exemplo, uma criança ou Acompanhante).
5. O Cliente declara que o pedido de compensação (ou qualquer parte dele) não foi cedido a terceiros e que não existe nem se prevê nenhum litígio com a companhia aérea relativamente ao mesmo assunto. O Cliente reconhece que, após a cessão, nem ele nem o Acompanhante têm direito a celebrar outro contrato semelhante – especialmente com concorrentes da Flywize – para agir em seu nome ou iniciar ações legais relativamente ao mesmo pedido.
6. A Flywize só está autorizada a aceitar compensações monetárias e não aceitará vouchers de viagem e/ou outros serviços oferecidos pela companhia aérea.
7. Ao assinar o Contrato e aceitar os TCG, o Cliente confirma que não entrará em contacto direto com a companhia aérea nem aceitará pagamentos da mesma.
8. O Cliente concorda que a Flywize tem o direito exclusivo de reivindicar a compensação. Isso também se aplica ao próprio Cliente, que após a cessão do pedido deixa de estar autorizado a apresentá-lo à companhia aérea.
9. O Cliente declara que os TCG representam a sua vontade livre e verdadeira e devem ser respeitados pelas companhias aéreas. O Cliente aceita que todos os pagamentos feitos pelas companhias aéreas relativamente aos pedidos apresentados pela Flywize sejam transferidos diretamente para as contas bancárias da Flywize ou para outras contas acordadas com a Flywize.
10. A Flywize também oferece a compra de pedidos, em que o pedido é transferido para a Flywize a troco de um pagamento que será efetuado na conta bancária do Cliente no prazo de dois dias úteis – incluindo todos os direitos que assistem ao Cliente ao abrigo do Regulamento dos Direitos dos Passageiros Aéreos (Cessão do Pedido). Esta cessão está sujeita a um contrato separado e os presentes TCG não se aplicam a esse caso.

Exercício do Pedido

1. Os dados do voo relacionados com o pedido podem ser enviados preferencialmente através do site da Flywize, da aplicação móvel, por e-mail e/ou por outras soluções eletrónicas ou baseadas em software suportadas pela Flywize. Após a receção destes dados, a Flywize avaliará se as informações fornecidas são suficientes e se o pedido pode, com base nessas informações, ser exercido com sucesso. Se a Flywize concluir que os dados fornecidos pelo Cliente são suficientes e que é possível exercer o pedido com sucesso, tomará todas as medidas necessárias para reivindicar a compensação, de acordo com os documentos assinados e aprovados pelo Cliente.
2. A Flywize reserva-se o direito de recusar a aceitação de um pedido sem necessidade de indicar os motivos.
3. A avaliação mencionada no ponto 3.1 não constitui uma declaração vinculativa e não garante o sucesso do processo de compensação.
4. Após a celebração do Contrato, a Flywize contactará a companhia aérea para tentar resolver o pedido extrajudicialmente e evitar iniciar um processo judicial.
5. Se a companhia aérea recusar o pedido após ser contactada pela Flywize, esta está autorizada a iniciar um processo judicial para obter a compensação, desde que tenha o consentimento prévio e escrito do Cliente. A Flywize pode também, com o consentimento escrito do Cliente, iniciar um processo judicial noutros casos, se considerar que isso tornará a cobrança mais eficiente e/ou rápida.
6. O representante legal da Flywize terá acesso a todos os dados fornecidos pelo Cliente no decurso do processo de pedido. Se terceiros exigirem documentação adicional para confirmar os poderes do representante legal relativamente ao pedido, o Cliente compromete-se – com o apoio da Flywize – a fornecer prontamente esses documentos. Caso seja necessário, para o êxito do processo, que o pedido seja apresentado em nome do Cliente por um representante legal (por exemplo, advogado), ou se o Cliente assim o desejar, será celebrado um contrato separado de serviços jurídicos entre o Cliente e o advogado, e o direito monetário do Cliente será novamente transferido para o Cliente a partir da data da assinatura. Nesse caso, o acerto de contas entre o Cliente e a Flywize será feito de acordo com estes Termos e Condições Gerais (TCG) e/ou outro contrato celebrado entre as partes.
7. Se, após análise, o representante legal da Flywize concluir que a probabilidade de sucesso judicial é baixa, o Cliente será informado e a Flywize deixará de prosseguir com o pedido. Esta comunicação será considerada o encerramento do processo.
8. Caso seja iniciado um processo judicial, o Cliente não será responsável por quaisquer custos no caso de insucesso. Em caso de êxito ou de acordo, a Flywize suportará todos os custos não cobertos pela companhia aérea. Se a compensação for obtida e o Cliente receber o pagamento, este concorda que todos os custos pagos pela Flywize que forem reembolsados pela companhia aérea pertencem exclusivamente à Flywize.
9. O Cliente concorda que a Flywize tem o direito exclusivo de aceitar ou rejeitar propostas de acordo extrajudicial com base na sua experiência com a companhia aérea envolvida. O Contrato é considerado uma base legal suficiente para garantir que tais decisões sejam válidas e vinculativas. O Cliente tem o direito de revogar este consentimento a qualquer momento e rescindir a relação contratual com a Flywize nos termos estabelecidos nos TCG.
10. O Cliente reconhece que o processamento do pedido pode levar algum tempo e que a Flywize não tem controlo sobre a duração desse processamento.

Taxas e Pagamentos

1. A liquidação de acordo com o procedimento estabelecido nestes TCG, em relação à cessão de direitos, depende da recepção da compensação – ou seja, a compensação deve ser creditada numa conta bancária em nome da Flywize ou numa conta acordada separadamente com o Cliente, conforme o Artigo 2, ponto 2.8. Após a recepção do pagamento da companhia aérea, será feito o acerto de contas entre a Flywize e o Cliente, de acordo com estes TCG.
2. A Flywize processa os pedidos gratuitamente. Em caso de sucesso e recebimento da compensação, o Cliente receberá a parte acordada, conforme estabelecido no preçário. A Flywize e o Cliente também podem acordar uma remuneração diferente em casos específicos.
3. Caso não se chegue a acordo com a companhia aérea sobre o pedido ou caso a Flywize considere que uma ação judicial será mais eficaz e/ou rápida para obter a compensação, a Flywize tem o direito de iniciar um processo judicial, conforme o Artigo 3, ponto 3.5. Isso dará lugar a uma remuneração superior à normal, conforme especificado no preçário.
4. O Cliente reconhece que ambas as partes do contrato têm o direito de compensar mutuamente as suas obrigações financeiras.
5. Se o Cliente fornecer dados falsos ou incompletos e a Flywize incorrer em custos adicionais como resultado, o Cliente será responsável por reembolsar esses custos.
6. Como a sede da Flywize se encontra na República Eslovaca, o IVA será aplicado de acordo com a legislação fiscal eslovaca.
7. Se o Cliente fornecer informações incorretas ou incompletas sobre os dados necessários para o pagamento da compensação e o pagamento for devolvido à Flywize, esta tem o direito de deduzir todos os custos adicionais incorridos do valor da compensação. Se, apesar de notificações por escrito e esforços razoáveis por parte da Flywize, o Cliente não fornecer os dados corretos ou suficientes no prazo de trinta (30) dias após o segundo aviso, a Flywize terá o direito de reter a parte da compensação pertencente ao Cliente. Considera-se que o segundo aviso foi entregue no dia seguinte ao seu envio.
8. Para contas SEPA, todos os pagamentos serão feitos por transferência bancária. No caso de transferências internacionais, todas as taxas bancárias serão deduzidas do valor da compensação devido ao Cliente.
9. Para economizar nas taxas bancárias, a Flywize poderá, no caso de uma reserva conjunta, transferir todos os montantes para uma única conta bancária. O Cliente concorda expressamente com este procedimento.
10. A Flywize não se responsabiliza por cheques perdidos, cartões pré-pagos, cartões de crédito ou meios de pagamento semelhantes, nem por consequências decorrentes de dados bancários incorretos fornecidos pelo Cliente.
11. A pedido escrito, a Flywize emitirá uma fatura eletrónica por e-mail para todos os serviços prestados e taxas cobradas.
12. A Flywize não se responsabiliza pela falta de pagamento da compensação acordada, quando isso resultar de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a: greves, bloqueios, conflitos laborais, força maior, guerra, tumultos, pandemias globais, legislação, ordens administrativas ou instruções vinculativas.
13. As compensações e outros pagamentos são feitos apenas ao Cliente com direito legítimo à compensação. A Flywize não efetua pagamentos a intermediários, agências, representantes ou outros terceiros, a menos que estes apresentem prova clara e por escrito da sua autorização para receber pagamentos em nome do Cliente. Em caso de dúvida quanto ao direito de recebimento, a Flywize tem o direito de solicitar documentação adicional ou de recusar unilateralmente o pagamento.

Obrigações de Cooperação do Cliente

1. O Cliente compromete-se a fornecer à Flywize, sem demora, todos os dados e/ou informações necessários para a prossecução da compensação perante a transportadora aérea responsável. Esses dados e/ou informações devem ser verdadeiros, válidos, relevantes e atualizados no momento da sua entrega à Flywize. O Cliente também está obrigado a informar a Flywize imediatamente sobre quaisquer circunstâncias que possam influenciar a cessão de direitos. O Cliente reconhece que a Flywize não se responsabiliza por atrasos ou erros na execução da cessão que sejam causados por informações tardias, incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente sobre o pedido ou outros factos relevantes.
2. O Cliente é obrigado a indemnizar a Flywize por quaisquer reclamações resultantes de informações incorretas e/ou falta de cooperação ou cooperação inadequada. Aplica-se, por analogia, o disposto no Artigo 4, ponto 4.7.
3. O Cliente deverá, mediante solicitação ou por sua própria iniciativa, fornecer todos os dados e documentos necessários para a reivindicação do pedido, tais como cópias de documentos de identificação, cartões de embarque, comunicações de atraso e correspondência com a transportadora aérea.
4. Caso o Cliente receba, após já ter recorrido aos serviços da Flywize, qualquer compensação da companhia aérea – por exemplo, um pagamento em dinheiro ou um voucher de voo – deve informar imediatamente a Flywize. Nesse caso, o Cliente está obrigado a transferir à Flywize a remuneração devida, conforme descrito nos pontos 4.2 ou 4.3, no prazo de sete (7) dias úteis após a recepção da compensação, para a conta bancária indicada na secção "Contacto" do site da Flywize ou para outra conta comunicada por escrito pela Flywize. Se essa remuneração não for paga no prazo mencionado, o direito da Flywize à remuneração tornar-se-á exigível, e serão aplicados juros legais de mora de acordo com o § 517, parágrafo 2 da Lei n.º 40/1964 Coll., Código Civil, mesmo sem aviso prévio da Flywize.
5. Se o Cliente fornecer informações falsas ou incompletas ou omitir o facto de já ter recebido compensação da companhia aérea relativamente ao mesmo pedido, e como resultado disso a Flywize não conseguir fazer valer o pedido judicialmente, a Flywize reserva-se o direito de exigir uma indemnização pelos prejuízos causados.

Reclamações

1. Caso os serviços prestados pela Flywize relacionados com a cessão de direitos não sejam realizados de acordo com os presentes Termos e Condições Gerais, com a legislação aplicável ou com normas específicas, ou não correspondam às características que o Cliente pode razoavelmente esperar com base na oferta e nas práticas habituais, o Cliente é obrigado a notificar imediatamente a Flywize.
2. A Flywize é obrigada a corrigir a situação dentro de um prazo razoável (no máximo 30 dias), trazendo a cessão de direitos em conformidade com os Termos e Condições Gerais, a lei, normas específicas, ou com as expectativas legítimas do Cliente – desde que tal correção seja possível dadas as circunstâncias e não implique custos desproporcionais em relação à violação dos Termos e Condições Gerais e ao valor do pedido em causa.
3. O prazo mencionado no ponto 6.2 deixa de ser aplicável caso a Flywize comunique ao Cliente que não será efetuada qualquer correção, ou se uma intervenção imediata for necessária no interesse particular do Cliente e não admitir demora.
4. O Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação sobre os serviços prestados no âmbito da cessão de direitos no prazo de um ano após o termo do contrato.
5. O Cliente tem o direito de ser informado sobre os seus direitos ao abrigo da legislação geral aplicável.

Rescisão do Contrato e Cancelamento

1.  O contrato será rescindido com efeitos imediatos:
   • se a Flywize, após análise detalhada do pedido, concluir que o pedido não pode ser bem-sucedido, informando o Cliente dessa decisão
   • em caso de informações falsas e/ou comportamento fraudulento do Cliente, com base em decisão da Flywize
   • se o Cliente notificar a Flywize da sua decisão de cancelar o contrato sem indicar um motivo, por correio ou e-mail, dentro de 14 (catorze) dias após a celebração do contrato.
2. Em qualquer caso em que o contrato seja rescindido pelo Cliente após o início dos serviços acordados contratualmente ou após o início de um processo judicial pela Flywize e/ou pelo seu representante legal, a Flywize tem o direito de cobrar ao Cliente taxas administrativas e outros custos incorridos, como custas judiciais, custos de serviços, custos de oficiais de justiça, custos extrajudiciais, honorários advocatícios, taxas adicionais e outras despesas suportadas. O Cliente compromete-se a pagar os valores referidos neste ponto no prazo de sete (7) dias úteis após o recebimento da fatura emitida pela Flywize.
3. Se o Cliente for um consumidor na acepção da legislação da UE, ou seja, atuar fora do âmbito da sua atividade comercial ou profissional, tem o direito legal de cancelar o contrato e de recuperar todos os direitos cedidos relacionados com a cessão. O Cliente pode rescindir o contrato mediante notificação escrita à Flywize no prazo de 14 (catorze) dias após a celebração do contrato. Em caso de cancelamento por parte do Cliente, a Flywize tem direito ao reembolso dos custos incorridos.
4. O Cliente não tem o direito de cancelar o contrato de acordo com o ponto 7.3 se a Flywize já tiver iniciado a execução do pedido de indemnização, ou seja, se o pedido tiver sido encaminhado para a companhia aérea responsável. Ao celebrar o contrato, o Cliente consente expressamente com o início imediato da prestação do serviço nos termos da Lei n.º 102/2014 relativa à proteção do consumidor na venda de bens ou prestação de serviços no âmbito de contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial. Ao mesmo tempo, o Cliente confirma que foi devidamente informado de que perde o direito de desistência assim que o serviço for prestado na totalidade – o que ocorre com a apresentação do pedido à companhia aérea responsável.

Disposições Finais

1. A Flywize tem o direito de alterar estes Termos e Condições Gerais (TCG) a qualquer momento e sem aviso prévio, bem como de estabelecer condições adicionais, comprometendo-se, no entanto, a informar o Cliente sobre quaisquer alterações. Se tais alterações forem consideradas prejudiciais pelo Cliente, será concedido um prazo razoável para que o Cliente possa rescindir o contrato antes da entrada em vigor da respetiva alteração.
2. Estes TCG, o contrato e/ou quaisquer outros documentos celebrados em conexão com os TCG e o contrato, incluindo questões relativas à sua formação e validade, serão regidos pela legislação da República Eslovaca, salvo disposição em contrário nos respetivos documentos. O Cliente (consumidor) tem também o direito de invocar normas obrigatórias da lei do país em que tenha residência habitual.
3. A Flywize utilizará os dados pessoais do Cliente (ou dos seus colaboradores) exclusivamente para efeitos de reivindicação do pedido de indemnização. Todas as informações relativas ao âmbito e à forma de recolha, armazenamento e tratamento dos dados pessoais encontram-se na Política de Privacidade da Flywize.
4. Se o Cliente for uma pessoa coletiva, este garante e declara que os dados pessoais transmitidos à Flywize foram tratados e serão sempre fornecidos em conformidade com os requisitos legais de proteção de dados.
5. Para a resolução de quaisquer litígios, dúvidas ou reclamações decorrentes destes TCG ou relacionados com os mesmos – incluindo a sua violação, rescisão ou validade – são exclusivamente competentes os tribunais da República Eslovaca, salvo se disposições legais obrigatórias estipularem o contrário.
6. De acordo com a legislação da UE, todos os consumidores residentes num Estado-Membro da UE têm o direito de iniciar um processo extrajudicial de resolução de litígios antes de recorrerem aos tribunais, caso não seja possível resolver diretamente o litígio entre o consumidor da UE e a Flywize.
7. Se um tribunal ou tribunal arbitral declarar qualquer disposição destes TCG ilegal, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão plenamente em vigor. Qualquer disposição que seja considerada inválida ou inexequível apenas em parte ou até certo ponto permanecerá válida e eficaz na sua parte restante. A Flywize modificará os TCG em conformidade e substituirá as disposições ilegais ou inválidas por disposições legais, válidas e aplicáveis, cujo efeito se aproxime o mais possível da intenção original da Flywize e do Cliente. A Flywize envidará todos os esforços razoáveis para garantir a implementação dessas novas disposições.
8. Em caso de discrepância entre a versão inglesa e outra versão linguística destes TCG, prevalecerá a versão em língua eslovaca.

Última atualização em 25 de fevereiro de 2024.